Legislação para motel: tudo que você precisa saber!

Depois de quase três anos muito difíceis, abrir um motel voltou a ser uma opção interessante para empreendedores. Mas, para entrar neste mercado, o planejamento se faz necessário e muitos pontos merecem atenção. Por exemplo: Você sabe qual é a legislação para motel?

Com o maior controle da pandemia, o mercado de motéis passa por uma tendência de crescimento para 2023, mas muitos empreendedores não sabem quais são as legislações que dão as diretrizes para gerenciar esse tipo de negócio.

A legislação para motel é igual à exigida para um hotel? A LGPD se enquadra também aos motéis? Adiantamos que muitas são as exigências, porém muitas são as dúvidas!

Acompanhe nosso conteúdo de hoje e veja quais são as leis e regras para que você possa abrir e gerenciar um motel sem maiores problemas legais.

Legislação para motel: O que você precisa saber?

Ao abrir qualquer novo negócio, ter total atenção às leis é essencial para garantir que todos os processos ocorram dentro da lei, evitando problemas legais. Para o seu motel o cenário é exatamente o mesmo, exigindo total atenção.

No entanto, não há uma lei federal que trate exclusivamente sobre o gerenciamento de motéis.

Há apenas uma legislação que diz respeito à proibição da entrada de crianças e adolescentes em motéis (que explicaremos a seguir), mas não há nada que ofereça regras e diretrizes sobre seu funcionamento.

Os órgãos que regulamentam o funcionamento desse tipo de negócio são estaduais ou municipais, com regras específicas que podem variar entre cidade ou estados da federação.

De forma geral, a necessidade de vistoria sanitária é uma exigência comum a todos os estados brasileiros. Dentro das regras sanitárias, há uma série de critérios que precisam ser avaliados para garantir que o seu motel esteja em perfeitas condições no âmbito sanitário e de higiene.

Há também legislação para motel que aborda a questão da acessibilidade. No estado de Pernambuco, por exemplo, a legislação estadual de número 15.553/2015 exige dos motéis a garantia de acessibilidade em, pelo menos, 2% de suas suítes.

Apesar de ser uma pequena porcentagem, essa é uma grande conquista para as pessoas com deficiência, permitindo, dentre outras coisas, a fidelização deste tipo de cliente.

Na questão municipal, existem cidades que determinam regiões para a instalação dos motéis, dando preferência para a zona rural. Se você pretende abrir um motel, é essencial estar atento a esse aspecto de localização, evitando problemas futuros.

Por outro lado, no município de São Paulo há a obrigatoriedade de retenção da identidade dos consumidores durante suas estadas no motel.

Legislação para hotel pode ser aplicada no motel?

Por apresentarem abordagens semelhantes, algumas leis exigidas para a operação de hotéis podem ser aplicadas no setor moteleiro, dependendo do modelo de negócio proposto pelo empreendedor.

Neste contexto, a principal lei destinada ao setor hoteleiro é a Lei nº 11.771. Essa lei faz referência às normas sobre a Política Nacional de Turismo.

Em sua subseção II, a lei faz referência aos meios de hospedagem, o que inclui hotéis, pousadas e outros estabelecimentos do tipo. No entanto, segundo a legislação, os motéis não se enquadram como meios de hospedagem.

Mas, a atuação desses estabelecimentos, principalmente diante da necessidade de grandes eventos por hospedagem, faz com que as associações do setor moteleiro estejam lutando por esse reconhecimento junto aos órgãos competentes.

Mas há algumas regras que devem ser cumpridas tanto por hotéis quanto por motéis. Uma delas é o Código de Defesa do Consumidor. Afinal, tanto o motel quanto o hotel são prestadores de serviço e devem respeitar os direitos dos consumidores.

Outra legislação que pode ser compartilhada e deve ser cumprida por motéis e hotéis é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Em seu artigo 82, essa lei proíbe a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.

Por fim, as regras em comum entre hotel e motéis são aquelas que fazem referência ao funcionamento do estabelecimento, que incluem:

• Necessidade de licenças de funcionamento perante os órgãos governamentais, caso de alvarás e documentos emitidos pelos bombeiros;
• Necessidade de cumprir regras de segurança contra os riscos aos quais podem ser expostos os colaboradores e clientes;

LGPD: Grande impacto na gestão de motéis

A transformação digital faz parte do nosso dia a dia, com dados sendo coletados diariamente.

Essa digitalização de processos exigiu a criação de leis responsáveis por regulamentar o uso de dados e informações por todo tipo de negócio e em todo o mundo.

No Brasil, a legislação destinada a essa regulamentação é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Essa lei, que entrou em vigor em 2020, foi criada para regulamentar a coleta, o uso e a análise de dados pessoais que são utilizados por qualquer tipo de empresa, inclusive motéis.

Basicamente, para que se adeque à lei, todo motel tem obrigações específicas para controlar dados e garantir que haja total cuidado com o tratamento de dados pessoais e seu compartilhamento com terceiros.

Assim, dentro da legislação para motel que trate especificamente de dados e informações, cabe ao gestor do motel ter total transparência (informando ao cliente quais dados dele você tem) e autorização (pedindo ao cliente o direito de coletar seus dados pessoais).

Para adequar seu motel revise seus processos ou crie um processo de registro de clientes e possíveis clientes. Também tenha um departamento ou área que explique o porquê da coleta de dados e peça a autorização pela coleta.

Como você pôde perceber, não há uma legislação específica para motel. Esse tipo de estabelecimento possui uma série de características muito particulares, que podem fazer com que ele se enquadre ou não como um serviço de hospedagem.

Exatamente por isso, a maior recomendação é se informar sobre a legislação local (principalmente municipal e estadual).

Outra recomendação é adotar ferramentas e sistemas de gestão que vão te ajudar a atender às exigências legais e, até mesmo fiscais, associadas ao seu motel.

Com isso, você estará garantindo o total cumprimento da legislação para motel e evitará problemas futuros com órgãos governamentais.

Você quer fidelizar seus clientes? Então confira este guia completo para melhorar a experiência do cliente no seu empreendimento.